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Home/Complaints Book

This legal text is available in Portuguese only. The Portuguese version is the one that applies.

Complaints Book

O teu direito a reclamar, de forma simples e oficial.

Livro de Reclamações Eletrónico

Disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico, conforme a legislação de defesa do consumidor portuguesa. Se não ficar satisfeito com o nosso serviço ou com um produto, podes apresentar reclamação diretamente na plataforma oficial da Direção-Geral do Consumidor:

www.livroreclamacoes.pt

Antes de reclamar

Podes também contactar-nos por email em ola@sagra.pt — respondemos em 24-48h úteis e, na maioria dos casos, o problema fica resolvido sem necessidade de trâmites.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente para litígios de comércio eletrónico é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide · 1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org · cniacc@unl.pt · Tel. 213 847 487

Última atualização: setembro de 2026.

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